Termos de uso — Zelos Emissor de NFS-e

RASCUNHO para revisão jurídica — versão de 05/11/2026. Não é a versão final.

## 1. O que é o serviço
A Zelos Tecnologias oferece um sistema na internet para emitir, consultar, clonar e cancelar Notas Fiscais de Serviço Eletrônicas (NFS-e) no padrão nacional, usando o certificado digital do próprio cliente ou, no caso de escritórios contábeis, a procuração eletrônica dada pelo cliente ao escritório.

• ## 2. Quem pode usar
• Empresas com CNPJ, principalmente do Simples Nacional.
• Escritórios contábeis, para emitir em nome dos próprios clientes.
• MEI e pessoa física não usam este produto.

• ## 3. Responsabilidades do cliente
• Informar dados verdadeiros no cadastro e nas notas.
• Guardar a senha e o aplicativo autenticador. O acesso é pessoal.
• Conferir cada nota antes de emitir. O conteúdo da nota e os tributos informados são de responsabilidade de quem emite.
• Manter válido o certificado digital ou a procuração eletrônica.

• ## 4. Responsabilidades da Zelos
• Manter o sistema disponível, salvo manutenção programada e falhas dos sistemas do governo.
• Guardar o certificado e a senha cifrados e usá-los só para as funções do serviço.
• Proteger os dados conforme a Política de privacidade e a LGPD.

## 5. Planos e pagamento
Os planos, preços e limites de notas estão no site. O período de teste não gera cobrança. A forma de cobrança será informada antes do fim do teste.

## 6. Cancelamento
O cliente pode cancelar a qualquer momento. Os dados ficam disponíveis para exportação por 90 dias e depois são excluídos, salvo o que a lei obriga a guardar.

## 7. Limitação de responsabilidade
A Zelos não responde por multas ou autuações causadas por informações erradas nas notas, por certificado vencido, por falta de procuração ou por indisponibilidade dos sistemas da Receita Federal e das prefeituras.

## 8. Foro
Fica eleito o foro da comarca de Balneário Camboriú/SC.